Aplicabilidade da lei 13.769/18 quanto aos requisitos para a progressão especial de regime da mulher na lei de execução penal. RevIN [Internet]. 17º de dezembro de 2020 [citado 25º de abril de 2026];1(2). Disponível em: https://periodicos.unir.br/index.php/iurisnovarum/article/view/5960