A [IN]SEGURANÇA JURÍDICA PRODUZIDA PELA [IN]EFICÁCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. RevIN [Internet]. 17º de dezembro de 2020 [citado 25º de abril de 2026];1(2). Disponível em: https://periodicos.unir.br/index.php/iurisnovarum/article/view/5966