PEC 199/19: EFETIVAÇÃO DA SUPRESSÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA?. RevIN [Internet]. 12º de novembro de 2021 [citado 25º de abril de 2026];2(1). Disponível em: https://periodicos.unir.br/index.php/iurisnovarum/article/view/6649