A HERMENÊUTICA JURÍDICA COMO MEIO DE SUPERAÇÃO DE DIVERGÊNCIAS JURISPRUDENCIAIS E A REGRA DO ART. 217-A, §5º, DO CÓDIGO PENAL. RevIN [Internet]. 12º de novembro de 2021 [citado 25º de abril de 2026];2(1). Disponível em: https://periodicos.unir.br/index.php/iurisnovarum/article/view/6643