APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ANTE A LEI Nº 150 DE 06 DE MARÇO DE 1987. RevIN [Internet]. 12º de novembro de 2021 [citado 25º de abril de 2026];2(1). Disponível em: https://periodicos.unir.br/index.php/iurisnovarum/article/view/6644