ENSINO DOMICILIAR NO BRASIL: UMA ANÁLISE A PARTIR DO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 822 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RevIN [Internet]. 12º de novembro de 2021 [citado 25º de abril de 2026];2(1). Disponível em: https://periodicos.unir.br/index.php/iurisnovarum/article/view/6647