A EXIGIBILIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS DIANTE DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL
Resumo
O artigo pretende expor como a Corte Suprema Brasileira, inspirada pela
Constituição Federal de 1988, se posiciona, enquanto guardiã derradeira dessa Constituição,
no acolhimento dos direitos subjetivos fundamentais sociais, em função da alegação, mormente feita pelo Poder Executivo, do princípio da Reserva do Possível.
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Agosto 2012