Mázaro, Marco Antônio Guilhen

• REVISTA IURIS NOVARUM - ISSN 2764-247X v. 2 n. 1 (2021): Revista IURIS NOVARUM - Artigos
  A HERMENÊUTICA JURÍDICA COMO MEIO DE SUPERAÇÃO DE DIVERGÊNCIAS JURISPRUDENCIAIS E A REGRA DO ART. 217-A, §5º, DO CÓDIGO PENAL
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