Boritza, Ozana Rodrigues, Universidade Federal de Rondônia - UNIR

• REVISTA IURIS NOVARUM - ISSN 2764-247X v. 1 n. 2 (2020): Revista IURIS NOVARUM - Artigos
  Aplicabilidade da lei 13.769/18 quanto aos requisitos para a progressão especial de regime da mulher na lei de execução penal
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