As políticas de avaliação e suas implicações na educação infantil

Resumo

As políticas educacionais de avaliação são pressupostos legais que legitimam a obrigatoriedade do Estado em cumprir o direito ao acesso gratuito e de qualidade à Educação Infantil. Este artigo teve, assim, como objetivo, compreender as políticas de avaliação na Educação Infantil como dever do Estado e suas implicações legais e estruturais no atendimento escolar. Este estudo delineou-se de uma pesquisa bibliográfica referenciada em Marconi e Lakatos (2010). As inferências e as interpretações aconteceram mediante a “análise de citações”, conforme estudos de Romancini (2010), compiladas direta e indiretamente a partir da relação discursiva realizada com os autores elencados. Os resultados revelaram que a reciprocidade entre as políticas de avaliação da Educação Infantil e a obrigatoriedade do Estado implicam a qualidade do atendimento escolar e o desenvolvimento amplo da criança. Espera-se, desse modo, que as implicações levantadas neste estudo possam incentivar gestores da educação e destinatários das políticas educacionais a eleger, em caráter político-pedagógico, os Indicadores da Qualidade na Educação Infantil como política de fato e de uso.