AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ENSINO REGULAR: A RELAÇÃO DAS ESCOLAS PRIVADAS
DOI:
https://doi.org/10.26568/2359-2087.2023.5699Palavras-chave:
Inclusão, Direitos fundamentais, Políticas públicas, Escolas particularesResumo
O artigo tem como objetivo refletir sobre a inclusão de pessoas com deficiência, no ensino regular, por meio de políticas públicas, com destaque na reação das escolas privadas a essas políticas, em uma perspectiva na qual a escola é quem deve adaptar-se ao aluno e não o aluno à escola. A pesquisa, de caráter bibliográfico e documental, apoiou-se em estudos de Cury, Carbonell e Bucci, e em jurisprudência pertinente. Em que pese a multifuncionalidade dos direitos fundamentais implique em deveres do Estado, cabe às escolas privadas adequar-se às novas obrigações atribuídas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.
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