Mestrando do Programa de Pós-Graduação strictu sensu da Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo (FADISP). Bolsista da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). Realizou Extensão em Teoria da Constituição na Escola Brasileira de Direito (EBRADI). Editor Assistente da Revista Pensamento Jurídico (Estrato B1 - Qualis Capes). Bacharel em Direito pela Universidade Anhembi Morumbi (São Paulo). Advogado. E-mail: wmivito@yahoo.com
Mestranda do Programa de Pós-Graduação strictu sensu da Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo (FADISP). Bacharela em Direito pela UNESC – Rondônia, gerida pela Associação Educacional de Cacoal. Advogada. E-mail: michelli.rosa02@gmail.com .