A APLICAÇÃO DA PROGRESSIVIDADE FISCAL DO IPTU NO MUNICÍPIO DE CACOAL – RO

Resumo

O presente artigo possui como intuito discorrer quanto a progressividade fiscal do IPTU no município de Cacoal – RO, com ênfase a análise de como é aplicada esta progressão com base na Lei orgânica e Código Tributário Municipal e Lei n. 101/06. Para tanto, passou-se à compreensão quanto a progressão fiscal de maneira genérica; a verificação da aplicabilidade da progressão fiscal no município e tais informações sendo subsidiadas pela simulação dos cálculos necessários para compreensão da progressão fiscal aplicada aos imóveis do município. Para a realização desta pesquisa, valeu-se da pesquisa bibliográfica e documental, sendo caracterizada como dedutiva, explicativa e descritiva. Compreendeu-se, pois, que a aplicabilidade de tal instituto acaba por afetar pontualmente os proprietários de imóveis que se encontram em situação de baixa renda, uma vez que a progressão obedece a critérios próprios em desalinho com a condição financeira dos proprietários.

Palavras-Chave: Imposto Predial e Territorial Urbano. Progressividade fiscal. Tributação.

Keywords: Urban Land and Property Tax. Fiscal progressivity. Taxation.