COMUNIDADES RIBEIRINHAS E A IMPLEMENTAÇÃO DA RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL RIO NEGRO – AMAZONAS: DESAFIOS DAS NORMAS JURÍDICAS REGULADORAS

Resumo

A Reserva de Desenvolvimento Sustentável - RDS constitui um instrumento legal instituído com o fito de assegurar os direitos de existência e regulamentar o uso e ocupação territorial de povos tradicionais, garantindo sua permanência em seus locais de origem. Diante da necessidade da norma jurídica se adequar ao grupo populacional ao qual se aplica, para que obtenha a esperada efetividade, a presente pesquisa científica pautou-se em compreender os desafios para a implementação da RDS Rio Negro e seu Plano de Gestão por meio da análise das regras formais estabelecidas dentro desta Unidade de Conservação de uso sustentável e sua eficácia socioambiental perante os ribeirinhos locais. Realizou-se o método de abordagem indutivo, utilizando para o levantamento de dados a pesquisa bibliográfica e documental, bem como a pesquisa de campo, por meio de entrevistas semiestruturadas dirigidas às famílias habitantes de três comunidades ribeirinhas, localizadas nos diferentes Polos que compõem a RDS, verificando os desdobramentos socioambientais derivados de sua criação, sob o prisma dos comunitários. Com isto, constatou-se que não houve o devido esclarecimento em linguagem acessível das mudanças que ocorreriam com a sua implementação, conforme preceitua a Lei, bem como não foram levadas em consideração determinadas regras informais já estabelecidas por estes povos antes da criação da RDS. Desta feita, houve um impacto especialmente socioeconômico na vida dos ribeirinhos, que foram tolhidos de realizar algumas práticas extrativistas, sem que, contudo, houvesse uma contrapartida de manejo sustentável efetivo na região, com medidas compensatórias a fim de minimizar tal prejuízo.