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Copyright (c) 2023 Marcondes Evangelista de Souza Filho

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1. c) Sem Derivações (ND)

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A publicação implica a concessão de autorização à revista para divulgação em acesso aberto, sem prejuízo da reutilização do trabalho pelos próprios autores, desde que indicada a publicação original.

 

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4. ACESSO À LICENÇA

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5. DISPOSIÇÕES FINAIS

A adoção desta licença reforça o compromisso da Revista Iuris Novarum com o acesso aberto, a difusão do conhecimento científico e a proteção dos direitos autorais, assegurando equilíbrio entre ampla circulação das ideias e respeito à integridade das obras publicadas.