TITULA BRASIL EM RONDÔNIA
PROCESSOS DE INSTAURAÇÃO DA POLÍTICA FUNDIÁRIA
Abstract
Este resumo expandido é um estudo introdutório da regularização fundiária em Rondônia. Aborda-se pela teoria jurídica de políticas públicas e faz-se análise documental dos arquivos de Estado para compreender como se instaurou mudanças no desenho programático da Lei 11.952/2009, a partir das alterações de governo após 2019. A conclusão provisória é que o Programa Titula Brasil tende a ser judicializado pela omissão de uma etapa do seu plano de trabalho, já indicada pela Ação Coordenada do Ministério Público Federal em relação à política pública em análise.
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Copyright (c) 1970 Carolina De Albuquerque, Gustavo Damasceno, Gabriel Bordignon Nogueira, João Vitor Carneiro da Silva
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