Boritza, Ozana Rodrigues
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REVISTA IURIS NOVARUM - ISSN 2764-247X V. 1 N. 2 (2020): Revista IURIS NOVARUM - Artigos
Aplicabilidade da lei 13.769/18 quanto aos requisitos para a progressão especial de regime da mulher na lei de execução penal
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REVISTA IURIS NOVARUM - ISSN 2764-247X V. 2 N. 1 (2021): Revista IURIS NOVARUM - Artigos
A HERMENÊUTICA JURÍDICA COMO MEIO DE SUPERAÇÃO DE DIVERGÊNCIAS JURISPRUDENCIAIS E A REGRA DO ART. 217-A, §5º, DO CÓDIGO PENAL
Abstract PDF (Português (Brasil))