OS DIREITOS E AS GARANTIAS DOS PRESOS: A REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO E A IMPORTÂNCIA DO ATO DE LER E ESCREVER PARA A LIBERDADE
Palavras-chave:
Remição da pena, Ressocialização, Educação na prisão, Liberdade, Autonomia.Resumo
Este trabalho tem como objetivo apresentar o direito do acesso à educação aos presos condenados, do regime fechado, semiaberto e aberto, inclusive os presos provisórios do Sistema Penitenciário de Porto Velho, capital do Estado de Rondônia, através do ato da leitura e da escrita como condição para a ressocialização e remição da pena. Tem como justificativa que o acesso ao estudo e à leitura e escrita, na prisão, leva a compreender o direito humano de educação para além dos limites da sala de aula comum, isto é, a escola como lugar físico onde se transmite conhecimento. Ainda, perpassa pelo ideal da liberdade compreendendo-a como categoria da educação, para enfim analisá-la através do espectro dos direitos humanos e do exercício da cidadania. A metodologia proposta é da pesquisa-ação, com abordagem qualitativa, bibliográfica e documental, a fim de conferir como está o acesso à leitura e à escrita no sistema prisional de Porto Velho em vista à remição da pena.
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