de Paula, Roberto, Brazil
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REVISTA IURIS NOVARUM - ISSN 2764-247X Vol. 3 Núm. 2 (2023): Revista IURIS NOVARUM - Artigos
DECISÕES ESTRUTURANTES
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A PROTEÇÃO PRINCIOPIOLÓGICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS COMO IMPERATIVO CATEGÓRICO PARA SUPERAÇÃO DA DICOTOMIA DO POSITIVISMO JURÍDICO E DO JUSNATURALISMO
Resumen PDF (Português (Brasil))