DA CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE AOS AGENTES PÚBLICOS DE VILIGÂNCIA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE - RONDÕNIA
Abstract
O presente trabalho tem como escopo o estudo da possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidades aos agentes de vigilância que laboram sob guarita da Lei Municipal nº 812/2015 do Município de Alvorada do Oeste. Realizou-se a distinção entre servidores públicos e empregados públicos, bem como o entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a incidência da vedação prevista no art. 193, §2º da Consolidação das Leis Trabalhistas aos servidores públicos em questão. Em seguida verificou-se o entendimento doutrinários do Tribunais de Justiça estaduais e Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, para se certificar que, embora o entendimento jurisprudencial seja massivo quanto a impossibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores públicos, verifica-se que os fundamentos de tais improcedências não se aplicam aos servidores públicos em questão, em virtude da ausência de vedação no estatuto que regulamenta seus cargos e funções. Para tal utilizou-se o método hipotético-dedutivo para se concluir que diante dos direitos fundamentais e princípios constitucionais, a (im)possibilidade de cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade.
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