THE RIGHTS AND GUARANTEES OF PRISONERS

REMISSION OF THE SENTENCE BY STUDY AND THE IMPORTANCE OF THE ACT OF READING AND WRITING FOR FREEDOM

Authors

DOI:

https://doi.org/10.69568/2237-5406.2020v5n6e5943

Keywords:

remission of the sentence, resocialization, education in prison, freedom, autonomy

Abstract

This paper aims to present the right of access to education to convicted prisoners, from the closed, semi-open and open regime, including the provisional prisoners of the Penitentiary System of Porto Velho, capital of the State of Rondônia, through the act of reading and writing as condition for resocialization and remission of the sentence. Its justification is that access to study and reading and writing, in prison, leads to understanding the human right to education beyond the limits of the common classroom, that is, the school as a physical place where knowledge is transmitted. Still, it permeates the ideal of freedom, understanding it as a category of education, to finally analyze it through the spectrum of human rights and the exercise of citizenship. The proposed methodology is action research, with a qualitative, bibliographic and documentary approach, in order to check how access to reading and writing is in the Porto Velho prison system in view of the remission of the sentence.

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Author Biographies

Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Mestra pelo Programa de Mestrado Profissional Interdisciplinar em Direitos Humanos e Desenvolvimento da Justiça. Juíza de Direito. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Aparecida Luzia Alzira Zuin, Universidade Federal de Rondônia

Pós-Doutora em Estudos Culturais pelo Programa Avançado de Cultura Contemporânea da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ. Pós-Doutora em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Uerj. Doutora e Mestra em Comunicação e Semiótica pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Professora DE-Associdada, da Fundação Universidade Federal de Rondônia - Prof.ª do Mestrado Acadêmico em Educação e Mestrado Profissional Interdisciplinar em Direitos Humanos e Desenvolvimento da Justiça (DHJUS) daUNIR onde também foi Pró-Reitora de Administração e Gestão de Pessoas, Chefe de Gabinete, Diretora e Vice-Diretora de Campus, Chefe do Departamento de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas - DCHSA, hoje DEJOR - Departamento de Jornalismo. Possui graduação licenciatura em Economia e Mercado; Graduação em Letras - Lingua Portuguesa, Língua Inglesa e respectivas Literaturas. Líder do Centro de Estudos e Pesquisas Jurídicas da Amazônia - CEJAM. Líder do Grupo de Estudos Semióticos em Jornalismo - GESJOR/UNIR - com projeto financiado pelo Edital Universal CNPQ/2010. Filiada à Associação Brasileira de Pesquisadores em Cibercultura - ABCIBER. Membro do Grupo de Pesquisa MEDIAÇÃO - Comunicação e Semiótica, da Universidade Federal do Amazonas - UFAM. Membro do Núcleo de Pesquisas em Semiótica da Amazônia -NUPS/UFRR. Pesquisadora na área de Comunicação e Semiótica, atuando principalmente nas seguintes áreas: Direito da Cidade; Gestão, Estado e Políticas Públicas; Comunicação, Semiótica e Cultura; Redes sociais (esfera pública e esfera privada) na Internet; Cidades Educadoras e Sustentáveis.

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Published

26/12/2020

How to Cite

Fraccaro, R. de S. G., & Zuin, A. L. A. (2020). THE RIGHTS AND GUARANTEES OF PRISONERS: REMISSION OF THE SENTENCE BY STUDY AND THE IMPORTANCE OF THE ACT OF READING AND WRITING FOR FREEDOM. Revista Práxis Pedagógica, 5(6), 235–258. https://doi.org/10.69568/2237-5406.2020v5n6e5943

Issue

Vol. 5 No. 6 (2020): REVISTA PRAXIS PEDAGÓGICA

Section

Artigos

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